STJ - Meio ambiente. Ambiental. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade recursal e da economia processual. Dano ambiental em reserva legal. Dever de recuperação. Obrigação propter rem. Abrangência do proprietário atual, independente de quem causou o dano.
«1. É de se conhecer dos embargos de declaração como agravo regimental, em razão de seu caráter nitidamente infringente, em prestígio aos princípios da fungibilidade recursal e economia processual.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)