STJ - Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Necessidade de prévia nomeação de administrador. Anterior à Lei 11.382/2006. Aplicação do direito à espécie.
«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial.
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