STJ - Recurso especial. Processual penal. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Nulidade. Julgamento. Falta de intimação pessoal do recorrente. Matéria não suscitada nos embargos de declaração. Carência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Procurador de justiça. Atuação na condição de designado pelo chefe do parquet. Pedido de arquivamento do inquérito. Vinculação. Remessa ao procurador-geral de justiça. Descabimento.
«1. O julgado recorrido não possui a omissão apontada, pois apreciou as questões que lhe foram submetidas pelo ora recorrente, inclusive nos embargos de declaração.
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