STJ - Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Capitalização mensal de juros. Ausência de pactuação. Repetição do indébito. Cabimento. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo não provido.
«1. Em relação à alegada ofensa aos arts. 940 do Código Civil, 1.531 do Código Civil/1916 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, incide a Súmula 284/STF, pois o recorrente não elabora argumentação jurídica quanto aos motivos pelos quais alega a ofensa aos citados dispositivos legais.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)