STJ - Processual civil. Tributário. Embargos infringentes em agravo de instrumento. Possibilidade. Análise de mérito. Ocorrência. Dissolução irregular e sucessão empresarial. Omissão inexistente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Necessidade de dilação probatória. Impugnação. Via adequada. Embargos à execução.
«1. A jurisprudência do STJ reconhece o cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão não unânime proferido em julgamento de agravo de instrumento que perpassa pela análise do mérito.
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