STJ - Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos rejeitados.
«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que incide contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas: salário maternidade, férias gozadas, décimo terceiro salário, horas extras e respectivo adicional, adicionais noturno, periculosidade e insalubridade.
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