STJ - Administrativo. Contrato administrativo. Forma verbal. Não-pagamento. Cobrança judicial. Princípio do não-enriquecimento ilícito. Pagamento devido.
«1. De acordo com o Lei 8.666/1993, art. 60, parágrafo único, a Administração Pública direta e indireta, via de regra, está proibida de efetuar contratos verbais. Nada obstante, o Tribunal a quo constatou que houve a prestação do serviço.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)