STJ - Administrativo e processual civil. Cartório. Desmembramento de ofício. Direito de opção do titular pela serventia recém-criada embargos de declaração no recurso especial. CPC/1973, art. 535, II. Revogação do ato coator. Preliminar alegada em contrarrazões. Revogação do ato coator em cumprimento a ordem judicial. Ausência de prática incompatível com o direito de recorrer. CPC/1973, art. 503. Preliminar afastada. Adoção de norma incompatível com precedente que amparou a edição do ato normativo 1º do cnj. Relação com a hipótese de incidência. Autonomia do ato normativo. Omissão referente às garantias do contraditório e ampla defesa. Revogação de ato que designa interino em serventia. Ausência de caráter punitivo. Prejudicialidade. Omissão não caracterizada. Embargos acolhidos parcialmente.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)