STJ - Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Recurso de apelação. Pretensão de reconhecimento da forma privilegiada do crime. Veredicto que encontra amparo na prova produzida nos autos. Constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. Havendo suporte probatório apto a amparar a decisão dos jurados, inviável o reconhecimento do homicídio privilegiado, como pretendido pela defesa, já que nas apelações interpostas com espeque na alínea «d» do inciso III do CPP, art. 593 a decisão colegiada deve tão somente concluir se houve ou não contrariedade aos elementos de convicção colacionados aos autos, indicando em que se funda e dando os motivos de seu convencimento.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)