STJ - Seguridade social. Agravo regimental. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Revisão do ato de aposentadoria. Mandado de segurança. Constatação do direito líquido e certo e legitimidade passiva. Necessidade de consulta ao acervo fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há omissão quanto à correta aplicação do CPC/1973, art. 267, VI, porquanto a Corte de origem consignou que o Presidente do Tribunal de Contas estadual apresentou as informações que entendeu pertinentes e encampou a condição de autoridade coatora, não havendo, assim, que falar em ilegitimidade passiva para a causa.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)