STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Procurador federal. Exercício de encargos e responsabilidades diversos daqueles inerentes ao cargo efetivo. Pedido de percepção da remuneração de cargo comissionado. Inexistência do cargo, na estrutura administrativa. Violação ao Lei 8.112/1990, art. 62. Não ocorrência. Lei 8.112/1990, art. 4º. Ausência de comando normativo suficiente para embasar a pretensão indenizatória do autor, ora agravante. Súmula 284/STF. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se, na origem, de ação ordinária, em que o autor, ora agravante, formulou pedidos sucessivos de indenização, com fundamento nos Lei 8.112/1990, art. 4º e Lei 8.112/1990, art. 62 c/c arts. 884 do Código Civil e 37, § 6º, da CF/88, decorrentes do exercício de encargos referentes à condição de «responsável» pela Procuradoria Federal no Estado do Ceará, sem a necessária retribuição pecuniária.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)