STJ - Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Criação de estrada por Lei municipal. Interpretação de Lei local no âmbito do recurso especial. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Lei municipal contestada em face de Lei. Competência do STF.
«1. No caso concreto, eventual violação de Lei seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da controvérsia seria imprescindível rever a interpretação dada pela Corte Estadual à Lei 1.802/2006 do Município de Bonito/MS.
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