STJ - Embargos de declaração. Efeitos modificativos. Agravo regimental. Sociedade de fato. Partilha de bens. Esforço comum dos conviventes. Comprovação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Nulidade. Prejuízo. Ausência. Inclusão do processo em pauta. Intimação. Advogado. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência.
«1. A alegação genérica de violação de federal, sem que o recorrente explicite em que consistiu a negativa da vigência da lei, enseja a negativa de seguimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
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