STJ - Família. Embargos de declaração. Efeito modificativo. Agravo regimental. Alimentos entre ex-cônjuges. Exoneração. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que deu provimento ao recurso especial.
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