STJ - Processual civil. Administrativo. Omissão. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Violação de dispositivo constitucional. Impossibilidade. Competência do STF. Pecúlio post mortem. Acórdão que interpretou o Decreto estadual 32.725/2003 e Leis 285/79 e 5.109/2007 do estado do Rio de Janeiro. Impossibilidade. Óbice na Súmula 280/STF.
«1. É inviável a apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III.
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