STJ - Penal. Agravo regimental no recurso especial. Descaminho e violação de direito autoral. Absolvição pelo crime que atraiu a competência para a Justiça Federal. Irrelevância. Incidência do CPP, art. 81. Precedentes desta corte e do supremo tribunal feral.
«- In casu, somente após a instrução criminal, o Juízo Federal desqualificou o crime descaminho e condenou a recorrida quanto ao crime de violação de direito autoral, hipótese que se amolda ao disposto no CPP, art. 81.
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