STJ - Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão indevida. Danos morais. Valor excessivo ou irrisório. Revisão. Possibilidade.
«1. É assente nesta Corte a impossibilidade de revisar o valor estabelecido em indenização por danos morais, uma vez que depende de reexame do conjunto fático-probatório. Excepcionalmente, admite-se tal revisão quando a condenação é fixado um valor indenizatório exorbitante ou irrisório.
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