TJMG - Agravo de instrumento. Nulidade de decisão. Julgamento citra e extra petita. Ilegitimidade das partes. Matéria de ordem pública. Devedor fiduciante. Legitimidade ativa. Possuidor direto do bem. Preliminar de falta de interesse de agir. Confusão com o mérito. Dilação probatória. Decisão ao final.
«A preliminar de ilegitimidade das partes é matéria de ordem pública e pode ser suscitada de ofício pelo juízo monocrático ou tribunal e reconhecida até em grau recursal. devedor fiduciante tem legitimidade ativa para postular a regularização dos documentos do veículo objeto de alienação fiduciária, bem como a rescisão do contrato celebrado com o agravante. Presente o binômio interesse/necessidade do provimento jurisdicional, se faz presente o interesse processual da parte.»
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