TJPE - Embargos de declaração. Servidor público. Município de serra talhada. Contratação temporária. Adicional de insalubridade. Omissão. Analogia. Impossibilidade. Ausência norma regulamentadora do ente federativo competente. Ausência de omissão. Embargos declaratórios rejeitados à unanimidade de votos.
«1. Quando da decisão colegiada, restou devidamente explicitado ser pacífico na doutrina e jurisprudência que a Emenda Constitucional 19/1998 (que deu nova redação ao art. 39, §3° da Constituição Federal), não suprimiu o direito à percepção do adicional de insalubridade pelos servidores públicos, pois a alteração ocorrida, na medida em que retirou a gratificação do rol dos direitos constitucionalmente assegurados, relegou, desta forma, sua regulamentação à legislação infraconstitucional.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)