TJPE - Apelação cível. Ação de indenização por danos morais. Preliminar ilegitimidade passiva. Rejeitada. Defeito do serviço comprovado. Responsabilidade objetiva. Indenização por danos morais. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Recurso não provido.
«1. Na medida em que impossível ao consumidor verificar de forma inequívoca quem seja o verdadeiro e real responsável para responder pela ação intentada, por força da Teoria da Aparência, deve-se considerar legítima a parte demandada. Preliminar rejeitada.
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