TJPE - Embargos de declaração. Inexistência de qualquer vício de procedimento a contaminar a compreensão do julgado. Desnecessidade de o órgão julgador, para expressar o seu entendimento, pronunciar-se sobre todas as questões suscitadas pelas partes ou, quiçá, responder a questionários. Rediscussão da lide com revolvimento da prova. Impossibilidade. Imperatividade de observância dos lindes do CPC/1973, art. 535 mesmo para a hipótese de manuseio do recurso de integração com o só fim de provocar o pré-questionamento explícito. Rejeição dos aclaratórios.
«I - Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra Acórdão, emergente do julgamento do Agravo de Instrumento 0251137-5, que, por unanimidade, foi parcialmente provido, sendo fixado o valor do depósito prévio a ser realizado pelo expropriante para fins de imissão provisória na posse do imóvel objeto da desapropriação.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)