TJPE - Embargos de declaração. Fornecimento gratuito do medicamento sorafenibe (nexavar) 200 mg. Paciente portadora de carcinoma hepatocelular (cid 10 c22) e doença hepática crônica. Responsabilidade do poder público. Inexistência de omissões. Inviabilidade de reexame da causa.
«1. Os artigos 5º, caput, e 196, da CF/88 foram expressamente enfrentados no acórdão embargado.
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