TJPE - Código de defesa do consumidor. Recurso de apelação. Ônus da prova. Incidência. Inscrição indevida. Dano moral. Ocorrência. Agravo improvido.
«1. Através da análise dos autos, não há comprovação de que o autor praticou fato que originou a inscrição do seu nome nos cadastros de inadimplentes. Com a inversão do ônus da prova, caberia à COMPESA demonstrar os fatos extintivos ou modificativos do direito, dada a verossimilhança das alegações ou hipossuficiência do autor na relação, o que não ocorreu no presente caso.
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