TJPE - Agravo legal. Decisão terminativa em apelação cível. Corte no fornecimento de energia elétrica. Fatura de energia devidamente paga. Falha no repasse do pagamento. Responsabilidade da concessionária de serviço público. Indenização por danos morais. Cabimento. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. «A pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, é objetivamente responsável pelos seus atos. Precedentes.». (AI 383872 AgR, Relator (a): Min. CARLOS VELLOSO, Segunda Turma, julgado em 24/09/2002, DJ 08-11-2002 PP-00048 EMENT VOL-02090-09 PP-01766).
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