TJPE - Penal e processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de inocência. Matéria de mérito. Dilação probatória. Pedido não conhecido. Requisitos da preventiva. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Não há como tecer juízo de valor acerca da inocência do Paciente, que alega não ser traficante de drogas, mas sim usuário, considerando, especialmente a pouca quantidade de droga apreendida e ínfima quantia em dinheiro, tendo em vista que a sua análise demanda exame aprofundado dos elementos de prova, o que na espécie processual é inviável, havendo, contudo, indícios de autoria. Entendimento da Súmula 80/TJPE. Pedido não conhecido.
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