TJPE - Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.
«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas.
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