TJPE - Processo civil. Ação de reintegração de posse. Audiência de justificação prévia. Necessidade. CPC/1973, art. 928, parte final. Agravo parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. A decisão agravada é de indeferimento do pedido liminar de reintegração de posse, «pela caducidade do esbulho».Porém, embora se possa deduzir que a pretensão de reaver a posse do bem antecede ao ato notificatório, não há como se afirmar, com segurança, que ela remonta ao ano de 2006, ocasião do falecimento do proprietário do imóvel, nem que o esbulho possui mais de um ano e dia - isto para fins de indeferimento, de plano, da liminar postulada.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)