TJPE - Apelação. Inscrição indevida no spc e serasa. Ato ilícito. Dano moral. Desnecessidade de demonstração do prejuízo. In re ipsa. Indenização devida. Revisão de valor. Majoração. Recurso do réu improvido. Recurso da autora parcialmente provido. Decisão unânime.
«1. O dano moral decorrente da inscrição indevida no cadastro de inadimplentes é considerado «in re ipsa», não sendo necessária, portanto, a prova do prejuízo.
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