TJPE - Penal e processual penal. Apelação criminal. Incêndio (art. 250, § 1º, inciso, II, «a»). Sentença absolutória. Recurso ministerial para condenação. Impossibilidade. Ausência de provas para comprovar a autoria. Aplicação do princípio do «in dubio pro reo».recurso improvido. Decisão unânime.
«I - A materialidade do delito previsto no CP, art. 250, §1º, inciso II, «a» Brasileiro encontra-se demonstrada através do laudo pericial de fls. 18/34 e dos depoimentos prestados.
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