TJPE - Penal. Apelação criminal. Lesão corporal e invasão de domicílio. Arts. 129, § 9º, e 150, ambos do CP. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal suscitada de ofício. Sentença condenatória transitada em julgado para o Ministério Público. Prazo prescricional regulado pela pena em concreto. CP, art. 110, § 1º. Constatado que entre a publicação da sentença condenatória e o julgamento do recurso de apelação transcorreu um lapso temporal superior a 04 (quatro) anos. Decretada, unanimemente, a extinção da punibilidade do apelante em relação aos crimes previstos nos arts. 129, § 9º, e 150, todos do CP, em face da prescrição da pretensão punitiva estatal, na sua forma retroativa.
«1. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva estatal arguida de ofício.
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