TJPE - Embargos de declaração. Recurso de agravo. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se às hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Não cabimento. Precedentes do STJ. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. O acórdão embargado orientou-se no sentido de negar provimento ao Recurso de Agravo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude da ausência de norma que regulamente o direito do servidor público municipal em receber o adicional requerido.
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