TJPE - Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Negativa de tratamento prescrito. Implantação de lente corneana. Exclusão de cobertura indevida. Danos morais configurados. Recurso não provido.
«- Nos termos do enunciado sumular nº42 do TJPE, são fungíveis os agravos regimental e legal. Dessa forma, ser o presente recurso recebido como agravo legal. - Na hipótese dos autos, a apelante aduz que não autorizou o procedimento cirúrgico pretendido pela apelada, uma vez que existe cláusula contratual prevendo expressamente a exclusão da cobertura securitária para fornecimento de medicamentos importados não nacionalizados. - Todavia, não deve prosperar o argumento da recorrente. É que não é prerrogativa desta a escolha do tratamento adequado à segurada, cabendo apenas ao médico a indicação do procedimento mais efetivo para garantir a recuperação da Autora.
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