TJPE - Constitucional. Administrativo. Piso nacional para os professores da educação básica. Constitucionalidade. Eficácia a partir da data do julgamento daADI 4.167/df.
«I - Ao julgar a ADI 4.167/DF, o STF declarou a constitucionalidade do Piso Nacional do Magistério, instituído pela Lei 11.738/2008.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)