TJPE - Agravo regimental. Fungibilidade. Recurso recebido como agravo legal. Direito administrativo. Servidor público. Município de custódia. Adicional de insalubridade. Necessidade de regulamentação em Lei municipal. Não aplicação da CLT. Recurso desprovido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo Regimental interposto em face da decisão terminativa que negou provimento ao Apelo, mantendo a decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Custódia, que julgou improcedente o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado pelo recorrente, em virtude de ausência de norma regulamentadora do direito ao servidor público municipal receber o adicional requerido.
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