TJPE - Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.
«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido, no tocante à análise da inversão da sucumbência e condenação em honorários advocatícios, visto que, no ponto, o acórdão embargado expressamente fixou os honorários de sucumbência, a serem suportados pela Fazenda Pública, em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, apurada em liquidação.
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