TJPE - Processual civil. Recurso de agravo. Alegação originária. Ocorrência de prescrição intercorrente. Fundamentação em sede recursal. Prescrição qüinqüenal do crédito tributário. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1. No caso sub judice, a parte agravante em sede de exceção de pré-executividade interposta no 1º grau alegou a ocorrência de prescrição intercorrente.
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