TJPE - Apelação cível. Ação declaratória e indenizatória. Energia elétrica. Diferença de consumo apurada em razão de irregularidade no medidor. Cobrança de dívida pretérita. Ausência de comprovação de sucessão empresarial. Impossibilidade. Dano moral configurado. Inscrição no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. Indenização devida. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. Extrai-se dos autos que não há nenhum documento que comprove a sucessão empresarial alegada pela apelante, sendo insuficiente a mera afirmação de que a empresa atual explora ramo idêntico ao da anterior.
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