TJPE - Apelação. Direito administrativo. Transporte público coletivo. Concessão de serviço público. Política tarifária. Reajuste. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Necessidade de prova pericial. Apelação provida.
«1. O transporte público coletivo é matéria de competência municipal, consoante o CF/88, art. 30, inciso V.
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