TJPE - Reexame necessário e apelação cível. Piso salarial nacional do magistério. Proprocionalidade à carga horária. Provimento parcial do recurso de ofício.
«1. O ADCT, em seu artigo 60, estipulou prazo para que fosse fixado, em lei específica, piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
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