STJ - Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Família. União estável. Requisitos. Comprovação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.
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