STJ - Tributário. Embargos de declaração. Contribuição previdenciária. Férias gozadas. Súmula 168/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Caráter protelatório. Imposição de multa. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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