STJ - Processual civil. Conflito negativo de competência. Mandado de segurança. Concurso da transpetro. Sociedade de economia mista. Competência da Justiça Federal.
«1. A competência para julgamento de Mandado de Segurança é estabelecida em razão da função ou da categoria funcional da autoridade apontada como coatora.
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