STF - Ação direta de inconstitucionalidade. CE/ES, art. 229, § 2º. Transporte coletivo intermunicipal. Transporte coletivo urbano. CF/88, art. 30, V. Transporte gratuito. Competência legislativa. Policiais civis. Direito adquirido. Inexistência.
«1. Os Estados-membros são competentes para explorar e regulamentar a prestação de serviços de transporte intermunicipal.
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