STF - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Pagamento de férias em dobro. Controvérsia que demanda análise de matéria infraconstitucional e reapreciação dos fatos e do material probatório constante nos autos. Súmula 279/STF. Alegação de ofensa ao princípio da legalidade. Não ocorrência.
«Os temas constitucionais do apelo extremo não foi objeto de análise prévia e conclusiva pelo Tribunal de origem. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
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