STF - Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Reenquadramento. Alteração de carga horária. Redução de vencimentos. Ofensa constitucional reflexa. Incidência da Súmula 636/STF. Necessidade de reexame fático-probatório e de análise de legislação local. Inviabilidade. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)