STF - Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público inativo. Ausência de direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade dos proventos. Decesso remuneratório verificado pelo tribunal de origem. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Precedentes.
«O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que não há direito adquirido a regime jurídico, assegurada a irredutibilidade de vencimentos e proventos. Precedentes.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)