STF - Embargos de declaração no agravo regimental na reclamação. Alegação de omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria apreciada pelo tribunal. Impossibilidade. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Culpa in eligendo e in vigilando. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º. Constitucionalidade. Adc 16. Caráter infringente. Embargos de declaração desprovidos.
(Dados do acórdão, íntegra do documento e ementa completa - Somente para assinantes LEGJUR.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ou pacote LEGJUR)