STF - Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Razões do recurso extraordinário voltadas contra os fundamentos do acórdão rescindendo. Inadmissibilidade. Súmula 284/STF. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV. Contraditório e ampla defesa. Devido processo legal. Natureza infraconstitucinal da controvérsia. Apelo extremo que não merece trânsito. Acórdão recorrido publicado em 02/02/2007.
«O recurso extraordinário discute a regularidade da demissão de empregado de sociedade de economia mista à luz do CF/88, art. 5º, LIV e LV, o que corresponde ao mérito do acórdão rescindendo. Segundo o entendimento desta Corte, as alegações referentes ao mérito do julgado rescindendo não viabilizam a abertura da via extraordinária, pois as razões devem voltar-se contra os fundamentos do acórdão proferido no julgamento da ação rescisória.
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