STF - Família. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Pensão por morte. União estável. Requisitos para a concessão do benefício previdenciário. Necessidade do reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF.
«1. A união estável, quando aferida pelas instâncias ordinárias para fins de concessão de benefício previdenciário, demanda a análise da legislação infraconstitucional e do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Precedentes: ARE 790.776-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 8/10/2014, e RE 684.524-ED, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe 22/8/2014.
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