STJ - Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial diverso do fechado. Possibilidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.
«1. Este Superior Tribunal, seguindo orientação do Supremo Tribunal Federal, considera possível, em tese, a fixação do regime menos gravoso para os condenados pelo delito de tráfico de entorpecentes, a despeito da hediondez da conduta típica, bem como entende pela viabilidade legal da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, sem perder de vista as particularidades do caso concreto (Lei 11.343/2006) .
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